O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) é um órgão, formado por representantes do governo e da sociedade civil, que tem a função de formular, controlar e fiscalizar as políticas públicas para garantir os direitos de crianças e adolescentes no município, atuando na área de educação, saúde, lazer e proteção, e gerindo o Fundo Municipal (FUMCAD) para financiar ações e projetos na área.
• Formução e Deliberação: Cria e aprova diretrizes para políticas de infância e adolescência..
• Controle e Fiscalizção: Monitora a execução das políticas e o uso dos recursos públicos e privados destinados a esses direitos.
• Gestão do FUMCAD: Define a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
• Registro e Acompanhamento: Registra entidades que atuam com crianças e adolescentes e acompanha seus projetos.
• Paritário: Possui membros do Poder Público (secretarias municipais) e da Sociedade Civil (entidades e organizações da área).
• É Fundamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Constituição Federal, sendo um órgão essencial para a implementação do sistema de garantia de direitos em nível municipal.
• Garante a participação popular na definição das políticas e assegura a transparência na gestão dos recursos, sendo um elo fundamental entre a comunidade e o poder público na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, como acesso à educação, saúde e cultura.