O Estatuto da Criança e do Adolescente garante alguns direitos fundamentais, clique e confira esses direitos.
O Estatuto da criança e do Adolescente estabelece que a política de atendimento deve ser realizada ...
* Plano Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
Esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Lei no 8.069 de 13 de Julho de 1990
Bem vindo ! Conheça um pouco sobre o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) é um órgão, formado por representantes do governo e da sociedade civil, que tem a função de formular, ...
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